norma nº 4537/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.537, DE 06 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$96.312,00 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E
DOZE REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018,
RECURSO PROVENIENTE DE INDICAÇÃO DA BANCADA DE
MINAS GERAIS, EMENDA PARLAMENTAR , PARA REALIZAÇÃO
DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 96.312,00 (noventa e seis mil, trezentos e doze reais),
recurso proveniente de indicação da bancada de Minas Gerais, emenda parlamentar nº
7114001110122201545250031, destinado à manutenção ao Incremento do Custeio da Média e
Alta Complexidade, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10302 0023 Incremento do Custeio da Média e Alta Complexidade MAC/Associação
Beneficente Católica-Hospital Santa Isabel
335041 Contribuições
Valor R$ 96.312,00
Fonte: BLMAC
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 103020023 1.018 449051 0705 R$ 96.312,00
Art, 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qua! serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00. q
Do
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Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos
de rentabilidade.
Art. 6º, Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesa indicada no artigo 1º à entidade Associação Beneficente Católica-
HSI.
Ant. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de março de 2018.
JA
fo
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/03/2018
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