norma nº 4538/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.538, DE 07 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 À SOCIEDADE
UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), neste exercício, à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais
— SUPA,
Art, 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial da subvenção autorizada pela
Lei Municipal nº 4,527, de 2 de janeiro de 2018.
Art, 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de março de 2018.
EDSON-FEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/03/2018
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