norma nº 4544/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.544, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a concessão de subvenção social à Academia Ubaense de
Letras, no presente exercício, e contém outras disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, c eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a conceder subvenção social no limite de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste exercício, à Academia Ubaense de Letras, inscrita no CNPJ
sob o número 20.353.421/0001-03.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento municipal, no valor da subvenção a ser concedida.
Art. 3º. Os recursos para a abertura do crédito especial autorizado pelo art. 2º serão
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 10 03 27812 0014 1.003
449051 T-2419 — R$ 10.000,00.
Art. 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos T e TI da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de abril de 2018.
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] .
EDSON TEIXEIRA FILHO V
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/04/2018
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