norma nº 4545/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,545, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários de
que tratam os art. 21, $1º e 27, da Lei Complementar nº 62, de 27
de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município,
tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede
remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei!
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas
Art. 1º, Poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 24 (vinte e quatro) meses, nas
condições desta Lei, os débitos tributários de competência do município, inclusive o saldo
remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, de que
trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo que tenham sido excluídos do programa.
$ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos e inscritos na Dívida
Ativa do Município, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou protesto apontado.
8 2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as
dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
$ 3º. Observado o disposto no art. 2º desta Lei, os débitos que não foram objeto de
parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte
forma:
I — pagos à vista, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de
ofício e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora;
H — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) das multas de mora e de ofício e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora;
HI — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por
cento) das multas de mora e de ofício e de 20% (vinte por cento) dos juros de mora; ou,
IV — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) das multas de mora e de ofício e de 15% (quinze por cento) dos juros de mora. A
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$ 4º. Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem
indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do $3º deste artigo, não podendo cada prestação
mensal ser inferior a:
1 R$50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e
IH - R$100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
$ 5º. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na
imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, O prosseguimento da cobrança.
$ 6º, A manutenção em aberto de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais,
implicará na imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, O prosseguimento da
cobrança.
$ 7º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência,
pata os fins previstos no parágrafo anterior.
$ 8º. Os descontos previstos no $3º somente serão aplicados aos contribuintes que
aderirem ao parcelamento, até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao da publicação
desta Lei.
$ 9º, Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios
concedidos:
I- será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
1 — serão deduzidas do valor referido no inciso 1, deste parágrafo, as parcelas pagas, com
acréscimos legais até a data da rescisão.
$ 10. A pessoa física que solicitar o parcelamento de tributos devidos pela pessoa
jurídica passará a ser solidariamente responsável em relação à dívida parcelada.
Art. 2º. No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, de que trata a Lei Complementar 192/2017, observar-se-á o seguinte:
1 — serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores
correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de
acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;
II — computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a
data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver
poderá ser liquidado pelo contribuinte, na forma e condições previstas neste artigo; e
WI — a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará na
desistência compulsória e definitiva do REFIS.
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Parágrafo único. Os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 30%
(trinta por cento) das multas de mora e de ofício e de 15% (quinze por cento) dos juros de mora.
Seção II
Disposições Comuns aos Pareelamentos
Art. 3º, A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão
extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 —
Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, que tenha por objeto
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver
incluídos no programa, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir
da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos
termos da alínea c, do inciso III, do caput do art, 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 —
Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do
requerimento do parcelamento.
$ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Ente Municipal,
através de sua Procuradoria, na eventual omissão do contribuinte, informar da renúncia
compulsória havida, em razão da adesão aos benefícios de que trata esta Lei.
$ 2º, Na desistência de ação judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais e
as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
$ 3º, Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o
acordo do parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos,
$ 4º, Para obter os benefícios de que trata esta Lei, deverá o devedor confessar o débito e
desistir, outrossim, expressa e irrevogavelmente, de processos administrativos que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou
débitos que pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar ao respectivo direito sobre
que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 5º. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art. 6º, Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei não dependem de
apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em
execução fiscal ajuizada. x
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Parágrafo único. Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, a Procuradoria
Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal, até a efetiva quitação,
mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.
Art. 7º. Podem pleitear a adesão ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva
obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados,
assim definidos no Código de Receitas Municipal e legislação esparsa.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento poderão fazer-se
representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração.
Att, 8º. A adesão ao parcelamento deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I — apresentação atos constitutivos da empresa, alterações e CNPJ, no caso de
contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, apresentação de documento de
identidade e CPF;
II — termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo Poder
Executivo mediante decreto;
HI — declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata,
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver
incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 9º, Optando o contribuinte pelo parcelamento, o débito será recalculado e
consolidado, tendo por base a data da adesão, segundo os seguintes critérios:
I —- o ptincipal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei
Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001e legislação esparsa, acrescido da multa
aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que
trata esta lei.
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas
processuais, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente.
HI — nos casos de débitos ajuizados em processo de execução fiscal, os honorários
advocatícios fixados pelo Juízo competente serão pagos à vista, ou incluídos no parcelamento,
por opção do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de
gratuidade da Justiça.
Art, 10. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, a primeira parcela deverá ser
paga até o último dia útil do mês seguinte à formalização do acordo e, as demais, até o último
dia útil dos meses subsequentes. ,
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Parágrafo único. O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a
solicitação de emissão de nova guia para pagamento, com as onerações legais incindíveis.
Art, 11. Efetuada a inclusão do débito no parcelamento de que trata esta Lei, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese
de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com
força ou efeito de negativa.
Parágrafo único. Constatada a inadimplência de qualquer uma das parcelas, poderá o
Ente Público proceder ao protesto do valor residual antecipado, sem prejuízo do disposto no 85º,
do art, 1º.
Art. 12. O contribuinte que tiver execução ajuizada e/ou débito protestado, após a
suspensão do processo, nos termos do art. 6º, e/ou recebimento do Termo de Anuência, não
poderá aderir a novo parcelamento, caso em que o débito será exigido à vista, com as onerações
legais incindíveis.
CAPÍTULO HI
DA REMISSÃO
Art. 13, Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inscritos até 31 de
dezembro de 2017, cujos fatos geradores sejam as taxas constantes no Anexo Unico desta Lei.
$ 1º. Os débitos cujos valores totais consolidados, nessa mesma data, sejam iguais ou
inferiores a R$100,00 (cem reais), cuja inconsistência de dados do sujeito passivo impossibilite o
protesto, ficam igualmente remitidos, haja vista o disposto no art. 14, $ 3º, II, da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 172, III, do Código Tributário Nacional.
$ 2º. O limite global previsto no$ 1º deve ser considerado por sujeito passivo,
independente do fato gerador da obrigação tributária,
$ 3º. O disposto neste artigo não implica, em nenhuma hipótese, em restituição de
quantias pagas e valores já em cobrança,
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores
parcelados ser objeto de verificação.
Art. 15. Observadas as condições previstas nesta Lei, será admitido o reparcelamento de
débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, observado o
disposto no art. 12, ç,
U.
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8 1º. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos
débitos.
$ 2º. A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica
condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
1- 20% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II — 30% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior.
$ 3º. O valor correspondente da primeira parcela de que trata o parágrafo anterior não..
será inferior aos valores previstos no $4º, do art. 1º.
$ 4º. O saldo devedor remanescente, após os acréscimos legalmente previstos, será
reparcelado em, no máximo 12 (doze) parcelas, não se aplicando os benefícios previstos no 83º,
do art. 1º.
85º. Aplicam-se, subsidiariamente, aos pedidos de que trata este artigo, as demais
disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
Art. 16. A adesão ao parcelamento não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a
débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de
eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal a inexatidão do valor confessado, o
contribuinte será notificado para regularizar o montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
rescisão do parcelamento, com perda de todos os benefícios nele concedidos.
Art. 17. A adesão ao parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação
eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 18. A administração do parcelamento será exercida pela Secretaria Municipal de
Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
cobrança da dívida ativa, notadamente:
1 - expedir atos normativos necessários à adesão ao parcelamento;
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
III - excluir do parcelamento os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 19. O art. 45, da Lei Complementar 62, de 27/12/2001, fica acrescido de cinco
parágrafos, na forma seguinte: KÁ Í
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“Art, 45 (..)
$ 1º Serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis situados
no Município de Ubá, edificados ou não, fracionados ou não, inclusive os
que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais,
ainda que na hipótese de não incidência ou que seus titulares sejam
beneficiados com isenção ou imunidade do imposto.
$ 2º Os dados necessários à inscrição dos imóveis no Cadastro
Imobiliário Fiscal, bem como aqueles relativos às alterações nele
eferuadas, serão fornecidos, pela ordem:
1- pelo proprietário, promitente comprador ou seus representantes legais;
HH - por qualquer dos condôminos, quando as unidades não constituam
propriedades autônomas;
JH - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor;
IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
V - pelo administrador ou síndico de condomínio;
VI - por órgão público ou Cartório de Registro de Imóveis;
VII - pela autoridade fiscal, após vistoria no local.
$3º As declarações prestadas, de que tratam o parágrafo anterior, não
implicam sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo.
$4 O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se
verificar qualquer alteração de natureza física ou jurídica no imóvel.
$5º O prazo de inscrição ou comunicação de alteração será de trinta
dias, contados da data:
1- de aquisição do imóvel por instrumento público ou particular;
H - da demolição, ampliação ou redução de área construída;
HI - da mudança de domicílio fiscal;
IV - da expedição, renovação ou substituição da carta de “habite-se”;
V.- de ocorrência de fatos que impliquem cessação dos benefícios fiscais.”
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Art. 20. O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 21. Ficam revogas as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 24 de abril de 2018
Prefeito de Ubá
( , CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA
“Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 25/04/2018
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ANEXO I
Tabela de Taxas
Certidão de Averbação para fins de escritura.
Certidão de Averbação
Certidões Diversas
Certidão Negativa de Débitos
Habite-se
Numeração Predial
Serviços Cemitério
Serviço de Esgoto
Taxa Funcionamento de Horário Especial
L
Taxa de Licença de Execução de Obras
Tarifa de Extirpação Completa de Árvore
Tarifa de Cemitério Ocupação Ossos Nicho Individual
Tarifa de Atividade de Poda de Árvore por Unidade
Alinhamento e Nivelamento
Taxa para Baixa de Vigilância Sanitária
Cadastramento ou baixa no cadastro de Imóveis
Taxa de Certidão Decenária e Anos Anteriores
Taxa de Certidão de Demolição
Emissão de Certidão de Baixa
Taxa Certidão Lançamento de Imóvel
| Certidão de Localização Imóvel Perímetro
Taxa Certidão Contagem de Tempo
Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação
Empachamento de Via Pública
Taxa de Expediente
Realização de Obras em Vias Públicas em Asfalto
Realização de Obras em Vias Públicas em Calçamento
Taxa de Certidão de Valor Venal
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