norma nº 6077/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE MATO DE 2018
Regulamenta os artigos 85 a 89 da Lei Complementar nº 014, de
18 de dezembro de 1992, disciplinando o pagamento de diárias
devidas ao servidor público municipal.
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto
nos artigos 87 e 89, combinados com o art. 322, da Lei Complementar nº 014, de 18 de
dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar 037, de 26 de novembro de 1997, +
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art.1º, Diária é a quantia paga a título de indenização de despesas extraordinárias com
alimentação, hospedagem e transporte, ao servidor que deva se afastar da sede do Município, em
caráter eventual ou transitório, a serviço e devidamente autorizado por autoridade competente.
$ 1º - Para efeitos deste Decreto considera-se:
I- sede: localidade onde o servidor está em exercício;
II - alimentação: café da manhã, almoço e/ou jantar e eventuais despesas em viagem;
II - hospedagem: valor devido ao servidor que pernoitar fora da sede do Município;
IV - pernoite: permanência fora da sede, entre 22h00min às 06h00min do dia seguinte,
exceto em trânsito;
V - reembolso: quantia paga a título de ressarcimento a servidor público, por despesas
devidamente comprovadas, em viagem urgente a serviço, quando não for possível o pagamento
antecipado da diária.
Art. 2º. As diárias serão pagas antecipadamente.
$ 1º. Considera-se antecipado o pagamento de diárias que ocorrer até o início da viagem
a serviço.
8 2º. Excepcionalmente, será considerado antecipado o pagamento de diárias que ocorrer
após o início da viagem, desde que durante o período de afastamento do servidor.
$ 3º. É vedado o pagamento de diárias com antecedência superior a três dias úteis da data
prevista para o início da viagem.
Art. 3º — A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I-no período de trânsito, ainda que noturno;
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II — no deslocamento do servidor com duração inferior a seis horas.
CAPÍTULO
Das Parcelas Integrantes da Diária
Art. 4º. A diária é composta pot parcelas relativas à alimentação, hospedagem e
transporte.
Seção 1
Da Parcela Relativa à Alimentação
[ed
Art. 5º, A parcela relativa à alimentação será devida se o deslocamento do servidor se der
por tempo igual ou superior a 6h (seis horas) ou se o deslocamento se der para localidade com
distância rodoviária igual ou superior a 100km (cem quilômetros) da sede.
$ 1º, A parcela relativa à alimentação será devida integralmente:
I- se o deslocamento se der para localidade com distância rodoviária igual ou superior a
200 km (duzentos quilômetros) da sede;
H - se o deslocamento se der por tempo igual ou superior a 12h (doze horas),
independente da distância da cidade de destino.
$ 22. A parcela relativa à alimer
1 - se o deslocamento se der para localidade com distância rodoviária igual ou superior a
100 km (cem quilômetros) e inferior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede;
1 - se o deslocamento se der por tempo igual ou superior a 6h (seis horas) e inferior a
12h (doze horas), independente da distância da cidade de destino.
$ 3º. A parcela relativa à alimentação não será devida:
1 - se o deslocamento do servidor se der por tempo inferior a 6h (seis horas);
II - se o deslocamento se der para localidade com distância rodoviária inferior a 100 km
(cem quilômetros) da sede.
$ 4º, O valor da parcela relativa à alimentação é o constante do Anexo I deste decreto.
Seção II
Da Parcela Relativa à Hospedagem
Art. 6º. A parcela relativa à hospedagem será devida quando o servidor público, por
necessidade justificada, pernoitar, exceto em trânsito, fora da sede. '
aço
Ea
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8 1º. A parcela relativa à hospedagem não será devida se o servidor público dispuser de
pousada oficial gratuita ou inclusa em evento para o qual esteja inscrito.
$ 2º. O valor da parcela relativa à hospedagem é o constante do Anexo I deste decreto.
Seção HI
Da Parcela Relativa a Transporte
Art. 7º. A parcela relativa a transporte será devida, se o servidor realizar despesas com o
pagamento de transporte, devidamente comprovadas.
$ 1º. O valor da parcela relativa ao transporte será equivalente ao custo da passagefn
rodoviária de ida e volta, sem prejuízo do disposto no $ 3º.
$ 2º. O servidor que utilizar meio de transporte próprio de locomoção, quando deslocado,
a serviço, para fora da sede do Município, fará jus ao recebimento do valor das passagens
rodoviárias de ida e volta para a localidade para onde se dará o deslocamento, a título de
indenização.
g 3º. O servidor que optar por viagem em veículo próprio exonerará o Município de Ubá
de eventuais danos no veículo.
$ 4º. A parcela relativa a transporte será acrescida em 20% (vinte por cento), por dia de
deslocamento, exceto em trânsito, quando o servidor viajar em transporte público coletivo, para
A
di
espesas com deslocamento urbano no local de destino.
$ 5º O transporte aéreo não será custeado por diárias, devendo ser objeto de
fornecimento direto pela Prefeitura, que observará, na sua aquisição, o disposto na Lei 8.666/91
e/ou 10.520/02.
$ 6º. O transporte não comprovado na prestação de contas ensejará a obrigação de
ressarcimento ao erário, por parte do servidor.
CAPÍTULO II
Do Reembolso
Art. 8º, O reembolso por despesas devidamente comprovadas em viagem a serviço
somente será devido em casos excepcionais, decorrente de viagens urgentes, autorizadas pelo
Ordenador de Despesas do órgão de lotação do servidor público, quando não for possível o
pagamento de diária.
8 1º. Poderá ocorrer o reembolso, caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas, com justificativa fundamentada e aprovada.
8 2º. O valor do reembolso não poderá ser superior ao valor que o servidor público teria
direito a título de diária. À
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$ 3º, Não será permitido o reembolso de despesas com bebidas alcoólicas, telefonemas
particulares e outras equivalentes.
$ 4º. O requerimento de reembolso será feito no formulário constante do Anexo III, em
até três úteis do retorno da viagem, e deverá conter todos os documentos exigidos para prestação
de contas, nos termos do art. 14 e seguintes deste decreto.
CAPÍTULO IV
Das Autoridades Competentes para Autorização de Viagens e Diárias
Art. 9º. As autoridades competentes para emitir as autorizações exigidas neste Decretó,
além do Prefeito Municipal, são os Secretários Municipais e os detentores de cargo de nível
equivalente na Prefeitura Municipal de Ubá, no âmbito da atuação de cada um.
$ 1º. Sempre que o deslocamento do servidor público ensejar o pagamento de quatro ou
mais parcelas de hospedagem no território nacional ou qualquer viagem ao exterior, a solicitação
deverá conter autorização do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º. O Prefeito poderá, a qualquer tempo, avocar a si a competência de emitir as
autorizações de que trata o caput deste artigo.
$ 3º. O requerimento da diária será feito em formulário próprio constante do Anexo II
deste decreto.
CAPÍTULO V
Da Diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Eguiparados e Conselheiros Municipais
Art. 10. O pagamento de diária do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e
equiparados, obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 3.889, de 15 de julho de 2010.
Art. 11. O pagamento de diária a membros de Conselhos Municipais obedecerá ao
disposto na Lei Municipal nº 3.850, de 23 de março de 2010.
Art. 12. Os agentes públicos mencionados nos artigos 10 e 11 se submetem à disposição
deste decreto, no que diz respeito ao formulário de requerimento de diária e à prestação de
contas.
CAPÍTULO VI
Da Prestação de Contas
Art. 13. A prestação de contas é obrigatória a toda pessoa que receber diária do
Município de Ubá e deverá ocorrer em até três úteis após o retorno da viagem a serviço.
Art. 14. A prestação de contas deverá conter: ,.
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I- relatório de viagem em formulário constante do Anexo IV deste decreto;
IL — passagem de ida e volta do transporte público coletivo, originais, se for esse o meio
de transporte;
HI - bilhete de embarque de ida e volta, no caso de transporte aéreo;
IV - cópia do certificado ou declaração de participação no evento a que foi inscrito,
quando a viagem tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou
similares.
Art. 15. Não será autorizado o pagamento de diária a servidor com duas prestações de
contas em atraso ou uma rejeitada, enquanto não regularizada a situação.
Art. 16. São hipóteses de restituição de valores recebidos a título de diária, de passagem
ou de adiantamento:
I- quando, por qualquer motivo, o servidor não viajou;
H — quando o servidor não apresentar o comprovante relativo à parcela de transporte
público.
$ 1º. O prazo improrrogável para restituição ao erário é de três dias úteis da data
programada para o retorno.
ão des
$2º. A restituição deverá ser feita por meio de Documento de Arrecadação Municipal —
DAM, ou por meio de depósito em conta corrente informada pelo setor de tesouraria.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 17. O servidor titular do cargo de motorista, que por sua lotação funcional, realizar
viagens sequenciais e rotineiras, poderá adotar prestação de contas mensal, conforme formulário
constante do Anexo V deste decreto.
Art. 18. O deslocamento do servidor a serviço deverá ocorrer preferencialmente em dias
úteis.
Art. 19. Fica limitado a 08 (oito) o número de diárias com hospedagem que um servidor
poderá ter no mês, inclusive reembolso, exceto motoristas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, com autorização expressa do Prefeito, poderá ser
autorizado o pagamento de diária acima do limite estabelecido neste artigo. '
Art, 20. Ficam revogados os Decretos Municipais nº 4.251, de 01 de dezembro de 2003 e
nº 5.594, de 01 de setembro de 2014. ,
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Art. 21. Este decreto entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua
publicação.
Ubá, MG, 10 de maio de 2018.
EDS IXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
O a
MÔNICA VS LONE ESPÓSITO MARCHI
Secretária Municipal de Administração
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VALOR DA PARCELA RELATIVA A ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
PARA MOTORISTAS
DISTRITO FEDERAL, DEMAIS
PARCELA INTERIOR SÃO PAULO E RIO DE CAPITAIS
JANEIRO (CAPITAIS)
Alimentação R$ 50,00 R$ 70,00 R$ 70,00
é d
Hospedagem R$ 120,00 R$ 200,00 R$ 160,00
Quando o deslocamento ocorrer para cidade do interior, cuja distância rodoviária de Ubá seja
superior à distância entre Ubá e a capital do Estado de destino, o valor da parcela alimentação
será a prevista para “Capital”.
Os valores previstos neste anexo serão periodicamente atualizados, no mínimo pela variação
do IPCA.
DEMAIS SERVIDORES
o | DISTRITO FEDERAL, DEMAIS
PARCELA INTERIOR SAO PAULO E RIO DE CAPITAIS
JANEIRO (CAPITAIS)
Alimentação R$ 50,00 R$ 90,00 R$ 70,00
Hospedagem R$ 120,00 R$ 350,00 R$ 230,00
Quando o deslocamento ocorrer para cidade do interior, cuja distância rodoviária de Ubá seja
superior à distância entre Ubá e a capital do Estado de destino, o valor da parcela alimentação
será a prevista para “Capital”.
Os valores previstos neste anexo serão periodicamente atualizados, no mínimo pela variação
do IPCA.
Vial Vá
fa
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ANEXO H
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIA
REQUERIMENTO DE DIÁRIA
PREFEITURA
NOME DO SERVIDOR REQUERENTE CARGO MATRÍCULA
a
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DADOS BANCÁRIOS (conta corrente)
Banco. Ag. - Conta
CIDADE DE DESTINO: Data e hora da saída de Ubá:
j. j. ,às h min.
MOTIVO DA VIAGEM: Meio de Transporte:
( )ônibus
(. ) veículo oficial — placa
(| ) veículo particutar — placa
Data e hora do retorno a Ubá:
/ /. às h min.
Meio de Transporte:
( )Jônibus
(| ) veículo oficial — placa
f Jveículo partie
ar — placa
Valor da passagem (se ônibus):
Ida: R$
Volta: R$
Se a viagem é para participação em curso/seminário/congresso ou outro evento, anexar a este requerimento cópia de
=) material de divulgação com o detalhamento do evento (convite/folder/mala direta/impresso da internet, etc).
PARECER DO ORDENADOR DE DESPESA:
( ) Pedido Autorizado integralmente ( |) Pedido Autorizado Parcialmente (|) Pedido não autorizado.
Se parcial, especificar:
Ubá, / /.
Assinatura do Ordenador de Despesa
PARA USO DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA:
Servidor está ( )Jadimplente ( ) inadimplente com prestação de contas de diárias.
/ /.
Declaro ter conhecimento da obrigatoriedade de apresentação de Relatório de Viagem, em até três úteis após o retorno a Ubá,
com a apresentação dos documentos listados no art. 14 do Decreto Municipal nº 6077/18.
A opção por viajar em veículo próprio/particular é voluntária e em razão disso exonero o Município de Ubá de qualquer
responsabilidade ou obrigação de ressarcimento ou reparação por danos causados no veículo.
Ubá, / j.
Assinatura do Servidor Requerente Telefone
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DIÁRIA
(Art. 8º do Decreto Municipal nº 6077/18)
Indispensável anexar os documentos previstos no art. 14 do
Decreto Municipal nº 6077/18. Prazo para protocolo: 3 dias úteis
após o retorno da viagem.
NOME DO SERVIDOR REQUERENTE CARGO MATRÍCULA
“e
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DADOS BANCÁRIOS:
Banco, «Ag. . Conta
MOTIVO DO PEDIDO DE REEMBOLSO Data e hora da saída de Ubá:
( ) Viagem urgente sem tempo hábil para requerimento de diária; / J às h min.
Meio de Transporte:
( ) Complemento de diária (permanência fora do Município, a ( Jônibus
serviço, além do tempo inicial previsto na diária paga). (. ) veículo oficial - placa
( Jveículo particular — placa
JUSTIFICATIVA DO MOTIVO INDICADO ACIMA:
Data e hora do retorno a Ubá:
LS ,às h min:
Meio de Transporte:
( )ônibus
) veículo oficial - placa
Ivefculo particular — placa
Valor da passagem de ônibus:
Ida: R$
Volta: R$
PARECER DO ORDENADOR DE DESPESA:
Declaro que reconheço a veracidade do motivo do pedido de reembolso e concordo com a justificativa apresentada, tendo
autorizado a viagem ou a permanência do servidor fora do Município além do tempo originalmente previsto.
Ubá, / / DO arreneereneaaaioermeaneae resetar taarIRart ant RaMsaeR LARA DAA DA Or OR ear RAN I MOR MOR SSL sas tan tasas
Assinatura do Ordenador de Despesa
PARA USO DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA:
Servidor está ( Jadimplente (| ) inadimplente com prestação de contas de diárias.
j /
Documentos que estão sendo anexados:
1- Relatório de viagem no formulário constante do Anexo IV do Decreto 6077/18: ( )Sim ( )Não
Il — Passagem original de ida do transporte público: ( )Sim ( jNão
|I — Passagem original de volta do transporte público: ( )Sim ( ) Não
IV- Bilhete de embarque de ida, no caso de transporte aéreo: ( )Sim ( )Não
V- Bilhete de embarque de volta, no caso de transporte aéreo: ( )Sim ( )Não
Vt- Cópia de certificado ou declaração de participação em curso ou evento a que foi inscrito: ( )Sim ( )JNão
Ubá, f J
Assinatura do Servidor Requerente Telefone
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 :
CEP 36500-066 UBÁ-MG www uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
Indispensável anexar os documentos previstos no art. 14 do
Decreto Municipal nº 6077/18. Prazo para protocolo: 3 dias úteis
após o retorno da viagem.
PREFEITURA
NOME DO SERVIDOR
CARGO MATRÍCULA
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
TELEFONE PARA CONTATO: as
DATA E HORÁRIO DA VIAGEM (SAÍDA DE UBÁ):
DATA E HORÁRIO DO RETORNO A UBÁ:
/ / às h min J J às h min
CIDADE DE DESTINO: EVENTO(S) E/OU COMPROMISSO(S) QUE
MOTIVARAM A VIAGEM:
MEIO DE TRANSPORTE
( JÔNIBUS
( ) VEÍCULO OFICIAL
() VEÍCULO PARTICULAR — PLACA (se curso, congresso ou seminário, anexar cópia do
(. jOUTRO: certificado de participação).
ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO (Nome, telefone ou e-mail para contato): ( ) não se aplica
PRINCIPAIS ASSUNTOS DISCUTIDOS:
OS OBJETIVOS DA VIAGEM:
CURSO/CONGRESSO/SEMINÁRIO:
(| ) Foram plenamente satisfatórios;
(| ) Foram razoavelmente satisfatórios;
(| ) Não foram satisfatórios. Motivo:
REUNIÃO/VISITA A OUTROS ÓRGÃOS:
( ) Atendeu à expectativa. Os objetivos foram alcançados;
() Atendeu parcialmente à expectativa, Motivo:
(| ) Não atendeu à expectativa. Motivo:
OBSERVAÇÕES:
Visto:
Ubá fo Jo Ubá, LL fl
Assinatura do Servidor Assinatura Chefe Imediato
PARA USO DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA:
( JAprovado (|) Aprovado com ressalvas [vide verso] ( ) Não Aprovado Ívide verso]
Ubá, / A .
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
(PARA MOTORISTAS)
ua
A RELATÓRIO DE VIAGEM MENSAL
PREFEITURA
NOME DO SERVIDOR CARGO prev
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO TELEFONE PARA CONTATO: de
DATA DATA A PLACA DO
SAÍDA HORÁRIO DESTINO RETORNO HORÁRIO VEÍCULO MOTIVO DA VIAGEM
Visto:
Ubá / / Ubá, / fo
Assinatura do Servidor Assinatura do Chefe Imediato
PARA USO DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA:
( Japrovado (|) Aprovado com ressalvas [vide verso] (|) Não Aprovado [vide verso]
Ubá, /. / VOO amante centeeereareaner rentes erera ra ntca ee reee ne incarararad
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 Ig
CEP 36500-06!
6 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br