norma nº 4550/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.550, DE 16 DE MAIO DE 2018
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete mil reais e
cinquenta e oito centavos), junto ao orçamento municipal de 2018,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para realização do
pagamento de despesas apurada em processo de reconhecimento
de dívida.
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O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete mil
reais e cinquenta e oito centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para realização
do pagamento de despesa apurado em processo administrativo de reconhecimento de dívida
instaurado pela Portaria 12.994, de 09 de novembro de 2016, tendo como credora a empresa
Concreta Incorporações Ltda-EPP, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
1.015 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Básica de Saúde
4490 92 Despesas de Exercícios Anteriores
Valor R$ 19.647,58
Fonte: Recurso Próprio
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial indicado
no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 10301 0022 1.015 449051 0614 R$ 19.647,58
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos T e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 16 de maio de 2018.
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