norma nº 4552/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.552, DE 24 DE MAIO DE 2018
Altera a tabela constante do art. 3º, da Lei 3.631, de 18 de
setembro de 2007. Dispõe sobre a contribuição
suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Ubá (MG), e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A tabela constante do art, 3º. da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007,
que “dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras
providências”, passa a ser a que segue:
Ano Alíquota
2017 22,69%
2018 24,01%
2019 25,33%
2020 26,64%,
2021 27,96%
2022 a 2041 29,28%
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2018.
Ubá, MG, 24 de maio de 2018.
EDSQN TEIXEIRA FILHO +
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/05/2018
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