norma nº 4569/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 4.569, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas
noturnas e similares de anexar aviso em local visível sobre os
crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas,
e dá outras providências.
te
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares
deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60cm x 70cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME, SUJEITO A PENA DE RECLUSÃO
DE ATÉ 10 ANOS”.
Art, 3º, O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I-— advertência;
TI — (Vetado).
TI — interdição do estabelecimento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 10 de julho de 2018.
EDSO E RA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/07/2018
(Republicação)