norma nº 4557/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,557, DE 20 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, DESTINADO A
REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CUSTEIO NO ÂMBITO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE UBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores de Ubá, no valor de R$95.000,00
(noventa e cinco mil reais), para pagamento de precatório, conforme as especificações e códigos
seguintes:
04 Instituto de Previdência dos Servidores de Ubá
0401 Instituto de Previdência dos Servidores de Ubá
040101 Instituto de Previdência dos Servidores de Ubá
09 Previdência Social
122 Administração Geral
0000 Encargos Especiais
Manutenção das Atividades do Pagamento de Precatório
3390 91 Sentenças Judiciais
Valor: R$ 95.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art. 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada totalmente a seguinte dotação:
0401 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ubá
040101 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ubá
09 122 0000 0.063 — Manutenção Atividades do Pagamento de Precatório
469071 —- — Principal da Divida Contratual Resgatado
Ficha -01- Valor - R$ 95.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.gov.br
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Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Tica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 3% (três por cento), para cobrir eventuais juros e
correções monetárias.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 20 de junho de 2018,
EDSQN TEIXEIRA FILHO Y
Prefeito de Ubá
DO-e; 21/06/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wymw.uba.mg.gov.br