norma nº 4558/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.558, DE 20 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$460.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS DESTINADO A
REALIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), junto ao
orçamento Municipal de 2018, destinado ao pagamento de precatórios judiciais, no âmbito da
Secretaria de Finanças, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0203 Secretaria Municipal de Finanças
0203 03 Divisão de Gestão Financeira
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
Manutenção das Atividades de Pagamentos de Precatórios
3390 91 Sentenças Judiciais
Valor: R$460.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada totalmente a seguinte dotação:
0203 Secretaria Municipal de Finanças
020303 Divisão de Gestão Financeira
28 846 0000 0.059 — Manutenção Atividades Pagamentos de Precatórios
4690 71 — Principal da Divida Contratual Resgatado
Ficha - 0195 — Valor — R$ 460.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
U.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art, 16, & 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 3% (três por cento), para cobrir eventuais juros é
correções monetárias.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 20 de junho de 2018.
a os
EUNNIA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/06/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br