norma nº 4560/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.560, DE 27 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS PROVENIENTES
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADOS AOS CUSTEIOS DO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), recursos provenientes do
Ministério da Saúde, destinados aos custeios do Programa de Financiamento das Ações de
Alimentação e Nutrição-F AN, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10
301
0022
3390 30
Valor:
3390 39
Valor:
4490 52
Valor;
Fonte: BLGES
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde Com Carinho
Manutenção do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação
e Nutrição-FAN
Material de Consumo
R$ 5.700,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 8.500,00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.800,00
Art, 2º, Para abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1º desta lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
020701
10 303 0021 1.204 0819 4490 51 R$ 16.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG unyw.uba.mg.gov.br
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Art, 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Leei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais aprovados por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir
eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 27 de junho de 2018.
li
PA NINA
ENSON TEIXEIRA FILH
feito de Ubá
DO-ec: 28/06/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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