norma nº 4561/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.561, DE 27 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), JUNTO AQ
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIA TIPO A, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta imil reais), recurso proveniente do Ministério da Saúde, destinado
à aquisição de ambulância tipo A, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
IO Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 80.000,00
Fonte: BLINV
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações:
020701 10 301 0022 2.081 0659 3390 39 R$ 40.000,00
020701 10301 0022 2.081 0649 3390 30 R$ 40.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do att. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito especial
autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. ,6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 27 de junho de 2018.
SON TEIXEIRA FILHOA.
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/06/2018.
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