norma nº 4562/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,562, DE 27 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO
PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A
AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA A
ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde, destinado à aquisição de consultório odontológico para a atenção primária,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da Saúde Com Carinho
Estruturação de Unidades da Atenção à Saúde Bucal
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 75.000,00
Fonte: BLINV
Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações:
020701 10 301 0022 1.012 0608 4490 52 R$ 40.000,00
020701 10 301 0022 1,015 0612 4490 51 R$ 35.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www .uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº, 101/00,
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art, .6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 27 de junho de 2018
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EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/06/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG ymww.uba.ma.gov.br