norma nº 197/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 06 DE JULHO DE 2018
Dá nova redação ao $ 4º do art. 93 da Lei Complementar
Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, dispõe sobre a
politica de proteção, conservação, preservação, controle,
licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da
qualidade de vida no Município de Ubá.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. 0 $ 4º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de
2016, dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e
fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá, passa a
vigorar com a redação que segue:
Art.93 (...)
“$ 4º Para fins do cumprimento ao inciso II do caput
deste artigo, e para cumprimento do disposto no $1º da
Lei nº 4.267, de 11 de março de 2015, o Município
repassará a este fundo percentuais que variam de 2%
a 3% da receita operacional líquida da empresa
concessionária dos serviços de abastecimento de água
potável, coleta e tratamento de esgoto, apurado no
exercício financeiro anterior, ao longo da vigência da
concessão ”.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de julho de 2018
DO-e: 09/07/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135