norma nº 4565/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.565, DE 07 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 130.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2018, COM RECURSO PROVENIENTE DO ESTADO DE MINAS GEARIS,
ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Oiçamento de 2018, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para contabilização de
recurso transferido pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, decorrente de Emenda
Parlamentar, destinada ao reforço da manutenção do custeio das ações e serviços de saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02
07
01
10
302
0023
335041
Valor
Vínculo
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutenção do Custeio das Ações e Serviços de Saúde - Associação
Beneficente Católica — Hospital Santa Isabel (criar)
Contribuições
R$ 130.000,00
CONVSA
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01
103020023 0.045 335043 0688 R$ 130.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos
de rentabilidade.
Art, 6º, Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesa indicada no artigo 1º à entidade Associação Beneficente Católica-
HSI.,
Art, 7º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de julho de 2018.
A . ho
ANA NV N (
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
DO-e: 09/07/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br