norma nº 4566/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.566, DE 06 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, PARA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PROJETO OLHO VIVO, DE
VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei: A
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, destinado à execução do projeto “Olho Vivo”, de vigilância por
câmeras, conforme especificações abaixo:
02 11 04 - Secretaria Munic. Do Ambiente e Mobilidade Urbana/Divisão de Serviços Urbanos
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0005 — Segurança e Proteção Pública
Contribuição à Conselho da Comunidade na Execução Penal de Ubá/MG
3350 41 Contribuições — Valor R$ 300.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial das seguintes dotações:
06 122 0005 0.019 — 3350 41 — Ficha: 2539 - R$ 75.000,00
15 451 0009 1.030 — 3390 39 — Ficha: 2548 - R$ 225.000,00
Art, 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos de que trata esta lei,
no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Conselho da Comunidade das Execuções
Penais da Comarca de Ubá-MG, inscrita no CNPJ sob o número 24.551.119/0001-10.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 06 de julho de 2018
DO-e: 09/07/2018