norma nº 4570/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.570, DE 11 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 80.000,00 À SOCIEDADE
UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, MEDIANTE
ANULAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA PARA A
MESMA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), neste exercício, à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais
— SUPA,
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 10 305 0024 0.187 335043 — F-852 — 80.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos I e IT da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de julho de 2018.
À N
ENSON TEIXEIRA FILHO ”
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/07/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br