norma nº 4573/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,573, DE 12 DE JULHO DE 2018
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), junto ao orçamento municipal de
2018, recurso proveniente do ministério da saúde, para realização de
despesas de capital no âmbito da secretaria municipal de saúde/fiundo.
municipal de saúde e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde conforme Portaria 1,615 de 26 de julho de 2.012, destinado a despesa de
capital para manutenção dos leitos de Saúde Mental do Hospital São Vicente de Paulo, conforme
as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 Auxílio Financeiro para Manutenção dos Leitos de Saúde Mental/HSVP
445042 Auxílios
Valor R$ 27.000,00
Fonte: CONVSA
Art. 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 103020023 1.018 449051 0705 R$ 27.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Le II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art, 6º, Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesa indicada no artigo 1º à entidade Irmandade Nossa Senhora de Saúde -
HSVP.
LU
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º, O gestor municipal do SUS em Ubá informará, por escrito, ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como ao Corpo de Bombeiros Militar, Polícia
Militar de Minas Gerais, Centro de Assistência Psicossocial (CAPS) e ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região (SIMSAÚDE), no prazo de até 10 (dez) dias da
publicação desta lei, que o Hospital São Vicente de Paulo sediará o Serviço Hospitalar de
Referência em Saúde Mental, a fim de facilitar o fluxo da rede de assistência em saúde.
Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de julho de 2018.
TINA
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/07/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www .uba mg.gov.br