norma nº 4574/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.574, DE 16 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), subvenção Social destinada à Irmandade de
Nossa Senhora da Saúde/Hospital São Vicente de Paulo,
autorizada pela Lei Municipal nº 4.531, de 11 de janeiro de 2018.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado suplementar subvenção concedida pela Lei
Municipal 4.531, de 11 de janeiro de 2018, à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, no importe
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em cinco parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), cada.
8 1º. A transferência dos recursos da subvenção fica condicionada à observância do
disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 4.320/64, tendo-se por base a média dos
serviços de pronto atendimento ambulatorial prestados a usuários do SUS, no ano de 2017,
disponíveis na base de dados do DataSus (Tab Win).
$ 2º, A transferência da subvenção somente poderá ser efetivada após a implantação e
funcionamento da UPA de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Os recursos se destinam à despesas de custeio na manutenção da Unidade de
Pronto Atendimento Hospitalar (UPA), em regime de co-gestão.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de crédito
adicional ao orçamento municipal, que indicará a fonte de recursos orçamentários para o crédito
suplementar.
Art, 4º, As dotações orçamentárias a serem parcialmente anuladas para a abertura do
crédito suplementar indicado no art. 1º desta Lei serão as seguintes:
DOTAÇÃO FICHA VALOR
020701 10 1220001 1.024 4490.52 st5 R$ 30.000,00
020701 10 122 0001 2.121 3190.11 532 R$ 30.000,00
02 0701 10 122 0022 2.075 3390.33 592 R$ 17.000,00
020701 10 122 0022 2.075 3390,39 597 R$ 24.000,00
02 0701 10301 0022 1.012 4490.52 610 R$ 40.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 0701 10301 0022 1.015 4490.51 613 R$ 25.000,00
02 0701 10 301 0022 2.076 3190.11 616 R$ 200.000,00
02 0701 10301 0022 2.076 3191.13 618 R$ 40.000,00
02 0701 10 301 0022 2.078 3190.11 626 R$ 50.000,00
02 0701 10 301 0022 2.078 3390,30 629 R$ 20.000,00
02 0701 10 301 0022 2.078 3390.36 630 R$ 30.000,00
02 0701 10 301 0022 2.078 3390.39 631 R$ 30.000,00
02 07 01 10 301 0022 2.081 3190,04 638 R$ 25.000,00
02 0701 10301 0022 2,081 3390,36 655 R$ 30.000,00
020701 10 301 0022 2.081 3390.36 657 R$ 80.000,00
020701 10 301 0022 2.081 3390,39 660 R$ 40.000,00
020701 10 301 0022 2.081 3390.46 662 R$ 60.000,00
02 0701 10 301 0022 2.081 3390,49 665 R$ 20.000,00
02 0701 10301 0022 2.190 3390,32 668 R$ 29.000,00
02 0701 10 302 0023 1.018 4490.51 708 R$ 130.000,00
02 0701 10 302 0023 2,079 3190.04 To R$ 50.000,00
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art, 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 17 de julho de 2018
É -
Desvio NO
EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/07/2018
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