norma nº 4582/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.582, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE-SES/MG, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente da
Secretaria de Estado de Saúde — SES/MG, referente a resolução 5952/2017 , destinado a
despesa de manutenção para reforço do custeio das ações e serviços de saúde — Emenda
Parlamentar, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutenção para Reforço do Custeio das Ações e Serviços de Saúde/HSI
3350 41 Contribuições
Fonte: CONVSA
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 1030200230.045 335043 0688 R$ 100.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art, 16, $ 1º, incisos 1 e TI da
Lei Complementar nº. 101/00. A
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Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento). para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art, 6º, Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesa indicada no artigo 1º à entidade Associação Beneficente Católica -
HSI.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
I
Ubá,MG, 16 de agosto de 2018.
EDSQN TEIXEIRA FILHO ”
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/08/2018
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