norma nº 4584/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.584, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO LIMITE DE R$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS
MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO ÂMBITO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
Orçamento de 2018, no limite de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para
acolher recursos provenientes do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, para
Manutenção De Incremento Temporário do Pisto da Atenção Básica e Manutenção do
Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0.022 Cuidando da Saúde Com Carinho
3390.30 - Material de Consumo - R$ 240.000,00
3390.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00
Manutenção de Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica- FMS
Vinculo: BLATB
Valor R$ 300.000,00
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0.023 Retaguarda do SUS
Manutenção do Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vinculo: BLMAC
Valor de R$ 83.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
020701 10 301 0022 2.081 319011 F- 642 — R$ 383.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº, 101/00.
Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 04 de setembro de 2018.
É)
DO-e: 05/09/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wwnw.uba.mg.gov.br