norma nº 176/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Acrescenta o art. 43-A à Lei Complementar Municipal nº, 30, de 11
de julho de 1995, que “Institui normas de urbanismo e edificações
para o Município de Ubá e dá outras providências”.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, A Lei Complementar N. 30, de 11 de julho de 1995, que “Institui normas de
urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências”, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 43-A:
“Art. 43-A. À taxa de ocupação prevista nos artigos 27, 31, 35, 37, 41 e 43
desta Lei Complementar poderá ser acrescida de até 10% (dez por cento) da
área do imóvel, caso seja instalado dispositivo para captação e
armazenamento e/ou de infiltração da água da chuva”.
“$1º, Os dispositivos deverão ser projetados em tecnologia adeguada com a
capacidade de captação e infiltração da área coberta do imóvel e com a
devida anotação de responsabilidade técnica”.
“82º. O equipamento de reservação deverá ficar em local diverso das caixas
coletoras de água potável e a água será utilizada para lavagem de prédios,
veículos, jardins, limpeza e banheiros”.
“83% O dispositivo de infiliração quando for poroso, tipo “pisos
intertravados vegetais”, onde a área vegetada corresponda à sua metade,
poderá ser utilizada como área de estacionamento”.
Art, 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 12 de fevereiro de 2015
EDV O ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
A
FRANCISCO no NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
DO-e: 13/02/2015