norma nº 179/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 26 DE MAIO DE 2015
Dá nova redação ao art. 320 e acrescenta os arts. 320-A e
320-B na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, O art. 320 da Lei Complementar Municipal 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a redação
que segue:
Art. 320. O Procurador Geral do Município, uma vez investido no cargo,
adquirirá a representação da Fazenda Pública Municipal,
independentemente de procuração, em qualquer instância, juízo ou
tribunal, inclusive na esfera administrativa, no que tange aos poderes
gerais de foro e especiais para receber citação, transigir, firmar acordo e
compromisso.
8 1º O Procurador Geral, mediante delegação específica, poderá
outorgar os poderes especiais aos servidores municipais efetivos com
atribuições de representação judicial, devidamente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil.
$ 2º O Procurador Geral poderá celebrar e autorizar a realização de
acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas em
que o município figurar como réu, observando-se os seguintes
parâmetros:
I- processos cujo valor financeiro não supere quinze salários mínimos;
H — que a matéria de direito em discussão esteja sumulada nos tribunais
superiores ou seja objeto de jurisprudência predominante nesses
tribunais;
HI —- quando envolver matéria de fato, que esta seja tida como
incontroversa pela autoridade pública competente.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL. (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 j
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$ 3º, Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de
estabelecimento do limite fixado no $2º deste artigo, o valor da causa
corresponderá à soma de 12 (doze) parcelas vincendas e totalidade de
eventuais parcelas vencidas, reservado à parte interessada a prerrogativa
de renúncia ao valor excedente.
$4, O acordo ou a transação celebrada para extinguir ou encerrar
processo judicial implicará sempre a responsabilidade de cada uma das
partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. ”
Art, 2º, Fica acrescido o art. 320-A à Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação que segue:
“Art. 320-4. Os servidores municipais efetivos, com atribuições de
representação judicial, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil, uma vez investidos no cargo, adquirirão a representação da
Fazenda Pública Municipal, independentemente de procuração, no que
tange aos poderes gerais de foro, em qualquer instância, juízo ou tribunal,
inclusive na esfera administrativa.
Art. 3º, Fica acrescido o art. 320-B à Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação que segue:
“Art. 320-B. O Procurador Geral, através de ato específico, fixará os
parâmetros para uniformizar os procedimentos relativos à dispensa de
recursos e outros atos atinentes ao andamento processual.
$ 1º. A uniformização de procedimentos poderá ocorrer através de mais de
um ato específico, editado por tema, a fim de permitir sua melhor
aplicação e compreensão.
$2º O ato de que trata o presente artigo estará sujeito à atualização
constante, especialmente quando houver modificação no entendimento
jurisprudencial.”
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de maio de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/05/2015
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