norma nº 180/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E BEM-
ESTAR SOCIAL (EMUHBES), CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL N. 2.395, DE 25 DE MARÇO DE 1993, DISPOE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO JUNTO À
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AUTORIZA A REMISSÃO E A
ANISITIA DOS DÉBITOS E PENALIDAES QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica extinta, nos termos desta Lei, a Empresa Municipal de Habitação e
Bem-Estar Social (EMUHBES), constituída pelo Município de Ubá através da Lei
Municipal N. 2.395, de 25 de março de 1993,
Art, 2º, Os atuais servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Empresa
Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES) ficam transferidos com seus
respectivos cargos e vencimentos para o quadro pessoal administração direta do Município
de Ubá, tendo que se apresentar imediatamente, após a extinção da entidade.
81º. Dos atuais 03 (três) cargos em comissão no quadro de pessoal da Empresa
Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), todos com remuneração
equivalente à Gerência de Divisão:
X-01 (um) fica extinto;
IF - 01 (um) é transformado no cargo de Gerente da Divisão de Habitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
HI - 01 (um) é transformado em cargo de Supervisor de Seção.
82º. A Secretaria Municipal de Administração manterá o controle do saldo
remanescente das transformações estabelecidas na presente Lei, bem como daquele
proveniente de legislação posterior.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Art, 3º. Os bens imóveis de propriedade da extinta empresa pública serão
incorporados ao patrimônio do Município de Ubá.
Parágrafo Único - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do
patrimônio da extinta empresa passarão ao patrimônio do Município de Ubá e, após
inventário, à responsabilidade da Divisão de Patrimônio.
Art. 4º. O Município de Ubá sucederá à empresa extinta em todos seus direitos,
créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas
demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser
recolhidas à conta do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de
Administração adotarão as providências necessárias à celebração de termos aditivos, visando
à adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os
contratos em que seja parte o Município de Ubá.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a conceder remissão a
todos os atuais mutuários devedores da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-
Estar Social (EMUHBES) relativamente a quaisquer débitos decorrentes dos programas
habitacionais por ela instituídos, bem como a conceder anistia de juros e multa relativas aos
mesmos débitos,
Parágrafo único. Em decorrência da autorização constante do caput, fica o Poder
Executivo autorizado a promover o cancelamento e a baixa dos débitos, inclusive daqueles
já inscritos em dívida ativa, para todos os fins de direito.
Art, 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder título de propriedade aos
mutuários da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES) ou
a seus sucessores, bem como instaurar procedimento de regularização fundiária de interesse
social, conforme previsto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que instituiu o
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art, 7º, Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
a Divisão de Habitação, que se incumbirá das funções anteriormente atribuídas à extinta
Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), a saber:
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I elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Habitação;
II — apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Habitação, através da Secretaria
Executiva dos Conselhos;
HI — o planejamento e execução de programas habitacionais de interesse social;
IV -a participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário;
V — elaboração de programas de melhoria habitacional de acordo com diagnóstico
social do Plano Municipal de Habitação;
VI - a realização de todas as demais atividades necessárias para que sejam
alcançados os objetivos do Plano Nacional de Habitação;
VII — outras atribuições que forem acometidas em regulamento.
Art. 8º, Para atender ao nesta Lei, ficam criados 01 (um) cargo de Gerente de
Divisão e 01 (um) cargo de Supervisor de Seção no Quadro de Cargos Comissionados
constantes da Lei Complementar n. 106, de 08 de setembro de 2009.
Art. 9º, Fica o Poder Executivo autorizado a expedir regulamento para fiel aplicação
da presente Lei.
Art, 10. Revogada a Lei Municipal N. 2.395, de 25 de março de 1993, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de outubro de 2015.
DVAESOTATAO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/10/2015
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