norma nº 181/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá nova redação ao $ 4º, do art. 170-A, da Lei Complementar
014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei complementar;
Art. 1º. 0 8 4º, do art. 170-A, da Lei Complementar Municipal 014/92, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, alterada pela Lei
Complementar Municipal 172/14, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 170-A (..)
“$ 4º, A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor
interessado e, uma vez deferida, terá vigência indeterminada,
obrigando-se o servidor a comunicar à administração a
superveniência de:
1- cessação da deficiência do filho, por qualquer motivo;
H- transferência judicial ou voluntária da guarda do filho a outra
pessoa;
HH - outro evento que implique na não assistência pessoal ao filho,
por parte do servidor;
Art. 2º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de Dezembro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br