norma nº 182/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
																																																Gabinete	do	Prefeito
 
 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 
 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE CUIDADOR INFANTIL, 
PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cuidador infantil, por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária, visando atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para 
o ano de 2016, podendo ser prorrogada para o ano de 2017, mediante justificativa do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de 
jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público. 
Parágrafo Único: São requisitos para investidura na função pública de cuidador 
infantil: 
I – possuir ensino médio completo; 
II – ser aprovado em processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria 
Municipal de Educação de Ubá; 
Art. 3º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo 
Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado local ou regional. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
 
Art. 4º. São direitos do contratado: 
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03 DE JULHO
UBÁ
I – remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei. 
II – 13ª remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal; 
III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro 
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou 
convenção coletiva de trabalho; 
IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
V – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por 
cento à do normal; 
VI – remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% 
(vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno. 
Art. 5º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de 
exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado 
civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de 
admissão do trabalhador portador de deficiência. 
Art. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenizações: 
I – pelo término do prazo contratual; 
II – por iniciativa do contratado; 
III – por determinação judicial; 
IV – por aplicação de penalidade. 
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência 
mínima de trinta dias. 
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrente 
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato. 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Art. 7º. Fica limitado a 56 (cinquenta e seis) o número de pessoas a serem contratadas 
na forma desta Lei. 
Art. 7º. Fica limitado a 64 (sessenta e quatro) o número de pessoas a serem contratadas 
na forma desta lei. (NR). (Nova redação dada pela Lei Complementar 186 – DO-e de 26/02/2016)
Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação. 
Ubá, MG, 14 de Dezembro de 2015. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Doe	21/12/2015