norma nº 4267/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.267, DE 11 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO
DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE UBÁ.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Em atendimento ao disposto no art. 19, $ 4º, da Lei Federal nº 11. 445, de 05
de janeiro de 2007, fica aprovada a revisão do Plano de Gestão dos Serviços de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, na forma do
documento anexo a esta Lei.
8 1º, Será criado um programa de incentivos aos proprietários rurais que possuam,
em suas terras, nascentes de água, O referido programa, que deverá constar em cláusula
contratual no caso da exploração do serviço ser feito por pessoa jurídica privada, estimulará
a preservação das nascentes através de termos de parceria, entre o proprietário e a empresa
de águas, incluindo apoio logístico, material e financeiro por parte desta,
8 2º. (Vetado).
$ 3º. Caberá também à Administração, nos termos do art. 336 da Lei Orgânica do
Município de Ubá, providenciar a preparação e construção de represas na região rural, para o
aproveitamento das nascentes e o acúmulo de águas pluviométricas, bem como, a construção
de poços artesianos e barraginha, em locais estratégicos, com a finalidade de contribuir no
abastecimento durante o período de estiagem.
Art. 2º, (Vetado).
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de março de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/03/2015
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