norma nº 4256/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 GABINETE DO PREFEITO
 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI Nº 4.256, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 
(REVOGADA PELA LEI 4283 – DO-e 14/05/2015) 
MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 3º. DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.146, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. O § 3º do art. 3º da Lei nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º. (...) 
“§3º. A gratificação devida aos servidores públicos municipais que exercem a 
função de Encarregado é de 30% (trinta por cento) calculado sobre o 
vencimento básico dos cargos de provimento efetivo ou das funções públicas 
de que forem detentores ou ocupantes, exigindo-se dos mesmos o 
cumprimento de jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, vedado o 
pagamento cumulativo desta gratificação com o adicional de jornada 
extraordinária”. 
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua 
publicação. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2015, revogadas as disposições em 
contrário. (NR) (Nova redação dada pela Lei 4.262 – DO-e: 13/02/2015). 
Prefeitura Municipal de Ubá, 6 de janeiro de 2015. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 07/01/2015