norma nº 4269/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.269, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3,834, de 11 de fevereiro de 2010 que
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 6º”. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 270,00
(duzentos e setenta reais) para todos os Servidores da Câmara
Municipal de Ubá.
Art, 2º, Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Ubá,MG, 17 de março de 2015.
Ed
Gy LDO
BAIÃOALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/03/2015
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