norma nº 4279/2015

Revogada pela Lei 4427 — DOe de 07/11/2016
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no 8 8º do Artigo
84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a
seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 4.279, de 04 de maio de 2015.
“Dispõe sobre a proibição de empresas que prestem
serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla
função aos motoristas como condutores e cobradores”.
Art. 1º. É proibido às empresas concessionárias de serviços de
transporte coletivo em Ubá incumbir aos motoristas a atribuição de
condução do veículo acrescida à função de cobrança de passagens.
Art. 2º. No caso de descumprimento da lei, caberá ao poder
concedente, mediante seu órgão competente, fiscalizar e aplicar as
seguintes penalidades às concessionárias:
| - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de
30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa
infratora;
Il — multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por situação de
reincidência, após decorrido o prazo previsto no item anterior ou indeferido
o respectivo recurso;
HI - diante da continuidade do descumprimento desta lei e
após caso de reincidência com aplicação de multa transitada em julgado,
fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ubá a rescindir o contrato com a
empresa infratora.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua
publicação.
VEREADOR
| Presj
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