| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Revoga a Lei municipal n° 4279, de 04 de maio de 2015 que dispõe sobre a proibição das empresas que prestem serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.427, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 Revoga a Lei Municipal nº 4.279, de 04 de maio de 2015 que dispõe sobre a proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla Junção aos motoristas como condutores e cobradores. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 4.279, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre a proibição de empresas que prestem serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla função aos motoristas como condutores e cobradores. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 03 de novembro de 2016. sf E BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 07/11/2016. O. SPC go PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL. (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho