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norma nº 4715/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4715 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do município de Ubá.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a adequação do serviço de
segurança e vigilância em instituições bancárias
do município de Ubá.”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, é obrigatório às
instituições financeiras e/ou bancárias do Município de Ubá providenciar os seguintes itens de
segurança:
I- No mínimo 1 (um) escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo. no
mínimo, 2 (dois) metros de altura e contendo assento apropriado;
II - A manutenção de pelo menos 1 (um) vigilante na sala de autoatendimento da instituição
bancária durante o horário de expediente bancário;
HI - A manutenção obrigatória de, no mínimo, 1 (um) vigilante armado nas dependências da
instituição bancária 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Parágrafo único. O vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no interior
da instituição financeira, em local no qual possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo
visão ampla da sala de autoatendimento, além de dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para
acionar rapidamente a Polícia Militar.
Art. 2º Os estabelecimentos constantes do art.1º que infringirem cada um dos itens dispostos
nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
J - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização
da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFEMGs (Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais):
HJ - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a
infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br K i
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei terão um prazo até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao
órgão municipal competente. encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito
ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LLASITUELO A
7 NeREaDo ADOR SE TOR CG CÚ TÓDIO AGE asIO
Presidente da Câmara
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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