| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do município de Ubá. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do município de Ubá.” O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, é obrigatório às instituições financeiras e/ou bancárias do Município de Ubá providenciar os seguintes itens de segurança: I- No mínimo 1 (um) escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo. no mínimo, 2 (dois) metros de altura e contendo assento apropriado; II - A manutenção de pelo menos 1 (um) vigilante na sala de autoatendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário; HI - A manutenção obrigatória de, no mínimo, 1 (um) vigilante armado nas dependências da instituição bancária 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. Parágrafo único. O vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no interior da instituição financeira, em local no qual possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo visão ampla da sala de autoatendimento, além de dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a Polícia Militar. Art. 2º Os estabelecimentos constantes do art.1º que infringirem cada um dos itens dispostos nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: J - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFEMGs (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais): HJ - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br K i Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei terão um prazo até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 4º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente. encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LLASITUELO A 7 NeREaDo ADOR SE TOR CG CÚ TÓDIO AGE asIO Presidente da Câmara Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http:/uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br