norma nº 4270/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 4.270, DE 1º DE ABRIL DE 2015
Altera a redação do 8 1º do art, 1º da Lei 4.267, de 11 de março
de 2015 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei 2.987, de 22
de maio de 2000,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O 8 1º do art. 1º da Lei 4.267, de 11 de março de 2015, que “dispõe sobre a
revisão do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário do Município de Ubá”, passar a vigorar com a redação que segue:
“Art 1º (..)
$ 1º Será criado um programa de incentivos aos proprietários rurais que
possuam, em suas terras, nascentes de água. O referido programa estimulará
a preservação das nascentes através de termos de parcerias, incluindo apoio
logístico, material e financeiro.
Art. 2º. O art. 3º da Lei 2.987, de 22 de maio de 2000, que “cria o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido
dos seguintes $8 4º e 5º:
“Art. 3º E...)
$ 4º Para fins do cumprimento ao inciso Il do caput deste artigo, e para
cumprimento do disposto no $ 1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de março
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
de 2015, o Município repassará a este Fundo o equivalente a 1% (um por
cento) da receita operacional da empresa concessionária dos serviços de
abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, apurado no
exercício financeiro anterior.
$ 5º Para fins do cumprimento ao $ 1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de
março de 2015, para o primeiro ano subsequente à futura celebração de
contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água potável, coleta
e tratamento de esgoto, será considerado como base de cálculo para repasse
a este Fundo, a estimativa de receita constante da Tabela nº 75 do Plano de
Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário do Município de Ubá.
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de março de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/04/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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