norma nº 4284/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
														GABINETE	DO	PREFEITO
 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI Nº		4.284, DE 13 DE MAIO DE 2015
Fixa	 o	 valor	 para	 pagamento	 de	 	 obrigações	 de	 Pequeno	
Valor/RPV,	 decorrentes	 de	 decisões	 judiciais,	 nos	 termos	
do	Art.	100,	parágrafos	3°	e	4°	da	Constituição		 Federal.	
O	 povo	 do	Município	 de	Ubá,	 por	 seus	 representantes,	 decretou,	 e	 eu,	 em	 seu	
nome,	sanciono	a	seguinte	lei:		
	 Art.	 1°.	 Fica	 o	 Poder	 Executivo	 Municipal	 autorizado	 a	 fazer	 o	 pagamento	 de	
débitos	 ou	 obrigações	 do	 Município	 de	 Ubá,	 decorrentes	 de	 decisões	 judiciais	
transitadas	 em	 julgado,	 consideradas	 de	 pequeno	 valor,	 nos	 termos	 do	 Art.	 100,	
parágrafos	 3°	 e	 4°	 da	 Constituição	 Federal,	 sendo	 procedido	 diretamente	 pela	
Secretaria	 Municipal	 de	 Finanças,	 à	 vista	 do	 ofício	 requisitório	 expedido	 pelo	 juízo	
competente	–	Requisição	de	Pequeno	Valor/RPV.		
	 §	 1º.	 Para	 fins	 desta	 Lei,	 consideram‐se	 de	 pequeno	 valor	 os	 débitos	 ou	
obrigações	até	o	valor	de	R$	5.000,00(cinco	mil	reais).		
(*)	Valor	atualizado	pelo	decreto	5.891/2016	para	R$	5.564,00	a	contar	de	01/01/2016.	
	 §	 2º.	 O	 valor	 limite	 da	 Requisição	 de	 Pequeno	 Valor	 (RPV)	 será	 atualizado	
anualmente,	por	decreto,	na	mesma	data	e	pelo	mesmo	índice	que	se	atualizar	o	maior	
valor	do	benefício	pago	pelo	regime	geral	de	Previdência	Social.	
	 Art.	2°.	Os	pagamentos	das	RPVs	de	que	trata	esta	Lei	serão	atendidos	conforme	
a	ordem	cronológica	dos	ofícios	requisitórios	protocolados	na	Secretaria	Municipal	de	
Finanças.	
	 Art.	 3°.	 A	 Procuradoria	 Geral	 do	 Município	 ficará	 atenta																						
para	que	nos	autos	dos	processos	respectivos	não	ocorra	fracionamento,	repartição	ou	
quebra	 do	 valor	 de	 execução,	 vedados	 no	 parágrafo	 8°	 do	 Art.	 100	 da	 Constituição	
Federal,	sem	prejuízo	da	faculdade	de	o	credor	renunciar	ao	crédito	de	valor	excedente	
ao	fixado	no	parágrafo	único	do	Art.	1°	desta	Lei,	para	receber	através	de	RPV.	
	 Art.	4º.	Esta	lei	entra	em	vigor	na	data	de	sua	publicação.	
Ubá,	MG,	13	de	maio	de	2015.	
EDVALDO	BAIÃO	ALBINO	
(Vadinho	Baião)	
Prefeito	de	Ubá	
DO‐e:	14/05/2015