norma nº 5891/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 5.891, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Atualiza o valor da RPV — Requisição de Pequeno Valor,
fixado pela Lei Municipal 4.284, de 2015, nos termos do
art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto no $ 2º do art, 1º da Lei Municipal nº 4.284, de 13 de maio de 2015, e considerando a
Portaria Interministerial 01/2016, dos Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social e da
Fazenda,
DECRETA:
Art, 1º, O valor da RPV — Requisição de Pequeno Valor no Município de Ubá, decorrente
decisões judiciais transitadas em julgado, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.284, de 13 de
maio de 2015, fica atualizado, a contar de 1º de janeiro de 2016, aplicando-se-lhe o percentual de
11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos percentuais), passando a ser de R$ 5.564,00
(cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais).
Art, 2º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016.
Ubá,MG, 18 de novembro de 2016.
ER
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/11/2016
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