norma nº 4749/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.749, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS ) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), recursos
destinados ao pagamento de custeio, para a Manutenção da Contribuição do PASEP e
prestações de serviços de taxas bancárias, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0202
020203
28
846
0000
28 846 0000 0.014
3390 47
Valor : R$ 3.000,00
3390 47
Valor: R$ 3.000,00
3390 47
Valor: R$ 3.000,00
02
0208
020804
I5
451
15 451 0009 1.052
3390 39
Valor: R$ 600,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Gestão de Pessoas
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Manutenção da Contribuição do PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: CIDE - DR 116
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: CFEM - DR 108
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: M.TUR - DR 124
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Obras
Divisão de Engenharia e Obras Pública
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: CFEM - DR - 108
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$600,00 Fonte: CIDE - DR - 116
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 600,00 Fonte: M.TUR - DR - 124
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490 51 Ficha - 2071 DR 108 - Valor - R$
3.600,00
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490 51 Ficha - 2072 DR 116 Valor - R$
3.600,00 020804 154510009 1.052 449051 Ficha - 2074 DR 124 Valor - R$
3.600,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 28 de fevereiro de 2020.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
DO-e: 02/03/2020
—emem—
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066