norma nº 4748/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.748, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio da Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras, abaixo relacionadas, os
Créditos Especiais junto às seguintes dotações especificadas a seguir:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
020804 Divisão de Engenharia e Obras Pública
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
15 451 0009 1.052
4490 51
Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana
Obras e Instalações
Valor: R$ 2.137.144,06
Fonte: PRESAL - DR - 260
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
15 451 0009 1.052 Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana
4490 51 Obras e Instalações
Valor: R$ 85.000,00
Fonte: PRESAL - DR - 160
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0008 1.215
4490 51
Construção e Reforma de Pontes em Estradas Vicinais
Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: PRESAL - DR - 260
02 Prefeitura Municipal de Ubá a!
0202 Secretaria Municipal de Administração a
020203 Divisão de Gestão de Pessoas
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
28 846 0000 0.014 Manutenção da Contribuição do PASEP
3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 24.617,61
Fonte: PRESAL - DR 260
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito Especial fica autorizada a
utilização dos seguintes recursos:
I- de Superávit financeiro advindo do Exercício de 2019, junto à Destinação de
Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção, no montante de R$ 2.461.761,67 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos )
H - de tendência do Excesso de Arrecadação advindo de aplicações financeiros do
referido recurso no Exercício de 2020, junto à Destinação de Recursos 160 - Transferência
da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, no
montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2020.
EDS TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/03/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066