norma nº 4285/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.285, DE 13 DE MAIO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para
manutenção do Serviço de Acolhimento de População de Rua,
e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
2.244 Manutenção do Serviço de Acolhimento de População de Rua
Fonte: FEAS
339030 — Material de Consumo... R$ 155.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial será aberto por decreto do Poder Executivo, que
utilizará, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 06 08 244 1309 2.428 339039 F-2274 — R$ 145.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.430 339047 F- 2285 R$ 10.000,00.
Art, 3º, Fica o Poder Executivo autorizado também a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8
1º, incisos Ie II da Lei Complementar Federal 101/00.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de maio de 2015.
ED AO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/05/2015