norma nº 4750/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.750, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$4.000.00,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS ) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE
OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA
DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL, NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), recursos
destinados ao pagamento de despesas de capital para realização de obras com infraestrutura
e captação de água no Município, conforme especificações abaixo
02 Prefeitura Municipal de Ubá
08 Secretaria Municipal de Obras
04 Divisão de Engenharia e Obras Públicas
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura Urbana
15 451 0009 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana/Programa BB
Eficiência
4490 51 Obras e Instalações
Valor: R$ 2.100.000,00
Fonte: OCINTE DR - 190
17 Saneamento
17512 Saneamento Básico Urbano
17512 0017 Execução de Obras de Drenagem/Programa BB Eficiência
4490 51 Obras e Instalações
Valor: R$ 1.900.000,00
Fonte: OCINTE
DR - 190 '
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos Especiais são os
provenientes de Operação de Crédito autorizados pela Lei Municipal Nº 4.663 de 09 de abril
de 2019.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 28 de fevereiro de 2020.
) - N
uy ANNE
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/03/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066