norma nº 4753/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.753, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá e
contém outras disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2020 da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, de que trata o art. 37, X, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados
será equivalente ao percentual de 6,00 % (seis por cento), que será devido a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Art. 3º O valor do auxílio transporte e auxílio alimentação também ficam reajustados
no percentual de 6,00 % (seis por cento), com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2020.
Ubá, MG, 28 de fevereiro de 2020.
TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/03/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066