norma nº 4752/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.752, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2020 da
remuneração dos servidores da administração pública
direta e indireta, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2020 da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês de
dezembro de 2019 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2020.
8 1º A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da
publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas
regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
8 2º Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no & 1º deste artigo
aplicar-se-á o reajuste concedido pelo governo federal ao salário mínimo.
Art. 3º Ficam reajustados no mesmo índice e também a partir de 1º de janeiro de 2020,
os valores do auxílio transporte e auxílio alimentação dos servidores públicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2020.
Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2020.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/03/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066