norma nº 4751/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.751, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$6.000.00,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS ) JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO-FINISA, NA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), recursos
destinados ao pagamento de despesas de capital para realização de obras com infraestrutura
e captação de água no Município, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
08 Secretaria Municipal de Obras
04 Divisão de Engenharia e Obras Públicas
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura Urbana
154510009 1.281 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana/FINISA
4490 51 Obras e Instalações
Valor: R$ 2.500.000,00
Fonte: OCINTE DR - 190
17 Saneamento
17512 Saneamento Básico Urbano
175120017 1.282 Execução de Obras de Drenagem/FINISA
4490 51 Obras e Instalações
Valor: R$ 3.500.000,00
Fonte: OCINTE DR - 190
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos Especiais são provenientes
de Operação de Crédito autorizados pela Lei Municipal Nº 4.738 de 20 de dezembro de
2019.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha). )
a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 28 de fevereiro de 2020.
a
INSUNO fan
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/03/2020
— WD
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066