norma nº 4758/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.758, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$
462.632,73 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e
trinta e dois reais e setenta e três centavos) junto ao orçamento
municipal de 2020, referente a transferência de recursos da
Agevap para elaboração do Plano Municipal de Gestão
Integrada-PMGIRS, no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2020, no valor de R$ 462.632,73 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e
trinta e dois reais e setenta e três centavos), recursos provenientes de transferência da Associação
Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap), para elaboração
do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
021102 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0019 Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
18 541 0019 2.119 Manutenção Atividades de Controle e Proteção da Qualidade
Ambiental
3390 35 Serviços de Consultoria
Valor: R$ 452.632,73 Fonte: AGEVAP - DR - 124
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00 Fonte: AGEVAP - DR - 124
Parágrafo Único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 08 04 15 451 0009 1.052 4490 51 Ficha - 2073 DR 124 - Valor - R$ 462.632,73
IL
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Quba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre
as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 24 de março de 2020.
ENSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 25/03/2020
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