norma nº 4759/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.759, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a
Subvenção Social destinada ao Bonsucesso Futebol
Clube/EP, neste exercício.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 8.000,00 (oito mil reais),
neste exercício, a Subvenção Social, autorizada pela Lei Municipal nº 4.747/20, ao Bonsucesso
Futebol Clube/EP.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a seguinte dotação orçamentária do Orçamento do Município:
27 812 0014 0291 - Subvenção Social ao Bonsucesso Futebol Clube/EP Jorge Gervásio
335043 Subvenção Social
Valor: R$ 8.000,00 - Ficha: 2437
Fonte: EMGEIN - DR - 100
Parágrafo Único. Como fonte de recurso para a suplementação autorizada neste artigo, será
feita anulação parcial da seguinte dotação:
021101 25 752 0018 1.275 2506 4490 51 DR 100 R$ 8.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Para sanar erro material, ficam alterados de “339043” para “335043” o código da
Natureza das Despesas das fichas orçamentárias 23, 2336 e 2437, do orçamento municipal de 2020.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de março de 2020.
NIVA CINNA
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/03/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
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