norma nº 206/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 206, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº
134, de 13 de abril de 2011.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal 134, de 13 de abril de 2011, passa
a vigorar com a redação que segue:
“Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social
será composta de 05 (cinco) cargos comissionados, de livre nomeação e
exoneração, cujo titular terá escolaridade obrigatória de nível superior,
como formação em uma das seguintes categorias profissionais: Assistente
Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador,
Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo ou Terapeuta
Ocupacional.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 10 de março de 2020.
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/03/2020
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066