| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias e unidades de saúde particulares localizados no Município de Ubá e dá outras providências. |
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.765, ,DE 17 DE ABRIL DE 2020
Disp6e schre a afiixaqdo de cartaz alertarido sobre
os -perigos da au;ome-dica€do em todas as f ;armdcias,
drogarias e hospitais localizados no Munic{pio de ,
Ubd e dd outras provid^encias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
u fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei orginica do Municipio de uba, PROMULGo a segui`nte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que, no ambito do territ6rio municipal, todas as farmacias,
drogarias e unidades de satide particulares sao obrigadas a afixar cartaz alertand6 sobre o risco da
automedicapao em local visivel.
Art. .2° .0 tamanho do cartaz, nunca inferior a 30x40 centimetros, e o material em que o
mesmo sera confeccionado, ficara a cargo do responsavel por cada unidade, e devera .conter os
seguintes dizeres: "CUIDADO! A AUTOMEDICACAO COLOCA EM RISCO SUA SAUDE E
SUA PR6PRIA VIDA".
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•Art. 3° 0 Executivo Municipal regulanentara, no que couber, a presente lei no prazo de 60
(sess6nta) dias, a contar de sua publi6apao.
Art. 40 Esta lei entrara em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicapao.
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Uba, MG,17 de abril de 2020.
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10 GERVASIO
Presidente da Camara
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