norma nº 4761/2020

Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.761, DE 17 DE ABRIL DE 2020 .
Disp6e sobre atendimento aos portadores de
Fibromialgia em filas i)ref;erenciais no mwiic{piv de
Ubd e dd outras i)rovidGncias.
0 Povo do Municipio de Uba; por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Orginica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
® Art. 1° Ficam os 6rgaos ptiblicos. municipais, as empresas pdblicas munic,ipais, as
concessionarias de servigos ptiblicos e as empresas privadas qu.e efetuam paganentos de boletos
bancdrios, com.sede no municipio de Uba, instados a dispensar, durant6 todo o horalio de
expediente, atendimento preferencial as pessoas com, Fibromialgia.
Art. 2° As empresas privadas que rece.bern pagamentos de contas e boletos em geral devem
incluir,as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial ja destinadas aos idosos,
gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais.
®
Art. 3° 0 simbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicado, conforme a norma dos
"simbolos intemacionais de acesso", nd mesmo. parametro adotado para .outras `deficiencias, nas
placas ou avisos de atendimento preferencial.
Art. 4° A idem.tificapao dos beneficiatos se clara por meio de cartao, que podera ser expedido
pela Secretaria Municipal de Satde, o-u por la^udo medico que c6mprove a condigao.
Art. 5° Por ato de infrapao da presente Lei, cabera a aplicagao de multa de 50 (cinquenta)
® Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Art. 6° 0 ¢hefe do Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, no prazo
de 90 .(noventa)' dias contados de spa publicagao.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,17 de abril de 2020.
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Presidente .da Cia.ara
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CUST6DIO GERVASIO
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