| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.099, de 25 de setembro de 2001, que institui e regulamenta as concessões do Título de Cidadania Honorária de Ubá e do Título de Personalidade Ubaense do Ano. |
| native_id | 1806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EH
u
®
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE NINAS GERAIS
LEI N° 4.763, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei Municipal n.a 3.099, de 25 de setembro
de 200.1, que institui e rigulche!tta as concess6es do
T{tulo de Cidadch;a Honoraria de Ubd e do T{tulo
de Personalidade Ubaense do Ano.
0 `Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a s6guinte Lei:
Art.1° Acrescenta § 3° ao Art. 2° da Lei n.° 3.099/2001 com a seguinte redapao:
"Art. 20 (...)
(.J
§ 3° Os Projetos de Lei dos T{tulos de.Cidadania Honoraria de Ubd deverdo
ser protocolados cqm os curr{culos dos homenageados ate o dia 30 (trinta) de
junho. „ I 1
Art. 2° 0 Art. 4° da Lei Municipal n° 3.099/2001 passa a vigorar com a.seguipte redagao:
CCArt. 4° A C&mara Municipal de Ubd nd; poderd exceder, anualmente, a
aprova¢do de 12 (doze)` T{tulos de Cidadania Honoraria e de O1`.(urn) Titulo de
Personalidade Ubaense do Ano. "
Art. 3° Esta Lei entr; em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,17 de abril de 2020.
/g_c_i___g±£f:4Af_/_;_-
. JORGE CUSTODIO GERVASIO'
Presidente d; Cinara
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 30l,`Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg. leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br