norma nº 4764/2020

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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.764, DE 17 DE ABRIL DH 2020
Institui o "Prograxpa Adote uma Lixeira" no
•Municipio de Ubd e dd outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Orginica do Municipio de Uba, -PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituido o "Programa Adote uma Lixeira" no qual o Municfpio podera
a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas interessadas em
financiar a instalagao e manutencao de lixeiras para coleta seletiva nos logradouros pdblicos de Uba
com direito a' publicidade.
Para-grafo `inico. As lixeiras poderao ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro local, desde que autorizado pelo Poder Executivo Municipal e nos
termos desta Lei.
Art. 2° Sao objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
I - preservar a limpeza;
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11 - garantir born estado de conservapao das areas de lazer e logradouros pdblicos em geral;
Ill - aumentar o ndmero de lixeiras na cidade; '
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pdblica municipal;
V -reduzir as despesas do Municipio com instalagao e manutencao das lixeiras pdblicas;
VI .-estimular a parceria pdblico-privado; e
VII -conscientizar a populagao sobre a importincia de ter uma cidade limpa em termos de
higiene e satide.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas obedecerao as seguintes condig6es:-
I - padronizagao nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo
Municipal;
11 - estar em conformidade com a Legislapao Municipal, especialmente aquela relativa a uso
do solo urbano, posturas e gestao de resfduos s6lidos;
Ill - localizar-§e em locais .desimpedidos ao acesso dos funciondrios de limpeza urbana para
a coleta regular;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub5/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 35.39-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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IV -estar de acordo com as especificag6es tecnicas, de forma a impedir o vazarnento.de
reslduos e o comprometimento das condig6es de salubridade e bern estar da coinunidade local;
V - nao comprometer a livre circulagao de pessoas e veiculos; e
VI - deverao conter a inscrigao "Adote ulna Lix6ira" com o ndmero da lei, adesivos ou placa
indicativa,i mencionando o nome ou logomarca do patrocinador.
§ 10 Devera ser respeitada a distincia minima de 100`m (;em metros) entre uma lixeira e
Outra. `
§ 2° Fica vedado consignar, junto ao bern adotado, a veiculagao de propaganda de marcas de
cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido politico, seitas .religiosas e
nomes de-detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes.
Art. 40 Os custos relativos au instalaeao e a manutengao das lixeiras sao de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas parceiras deste
pro grama. `
Art. 5° 0 Pdder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, ap6s 90 (noventa) dias de
sua publicapao.
Art. 6° Esta Lei entra 6m vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG,17 de abril de 2020.
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USTODIO GERVASIO
Presideute da.Camara
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