norma nº 4766/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.766, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de
R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) ao Orçamento
Municipal de 2020, recursos de custeio, oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde, destinados à manutenção
dos serviços de média e alta complexidade, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2020, no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), recursos destinados ao
pagamento de despesas de custeio, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0023 Retaguarda do SUS
10 302 0023 2.090 Manutenção do Pagamento dos Serviços de Média e Alta
Complexidade
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 205.000,00
Fonte: OUTFES DR - 255
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de
superávit financeiro apurado no exercício de 2019, conforme Balanço Patrimonial e Relatório
Demonstrativo.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 17 de abril de 2020.
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/04/2020